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Decreto regulamenta benefícios fiscais para a indústria de defesa
Assessoria de Comunicação Social (Ascom) Ministério da Defesa Brasília, 17/10/2013 – Decreto presidencial publicado ne…
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Valor Em outra discussão envolvendo anistiados políticos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, po…