Forças Armadas não podem arbitrar conflitos entre Poderes, defende AGU

Manifestação foi enviada ao STF em ação que discute papel dos militares

Por Daniel Gullino | O Globo

Brasília — A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que as Forças Armadas não podem ser utilizadas para "arbitrar" conflitos entre os Poderes. A manifestação foi apresentada em uma ação em que o PDT pediu para a Corte esclarecer as atribuições dos militares.

Militares participam do desfile do 7 de Setembro, em Brasília — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo/07-09-2023

"Deve-se afastar qualquer interpretação que confira atribuição moderadora às Forças Armadas, inexistindo entre suas funções a possibilidade de arbitramento de conflito entre os Poderes", diz a manifestação.

Em 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu uma decisão liminar (provisória) na linha do defendido pela AGU, declarando que as Forças Armadas não exercem poder moderador em eventual conflito entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. A questão ainda precisa ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros.

A legislação determina que o presidente da República tem "autoridade suprema" em relação às Forças Armadas. Entretanto, a AGU considera que essa competência "somente pode ser exercida dentro da moldura constitucional", e que "o comando das Forças Armadas pelo Presidente da República não possa resultar na intervenção de um Poder sobre o outro".

"Pensar de maneira diversa seria admitir a existência de um Poder Moderador, o que não se sustenta à luz do arcabouço constitucional vigente", diz a petição, assinada pelo advogado-geral, Jorge Messias.

Apesar de defender a procedência parcial da ação do PDT, a AGU discordou de alguns pedidos, como o de que as Forças Armadas só deveriam ser empregadas em casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O órgão ressaltou que os militares atuam de outras formas, como na fiscalização das fronteiras.