O Comandante da Marinha, almirante de esquadra Eduardo Leal Ferreira, está seriamente preocupado com as consequências negativas de um novo e importante corte nos recursos do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), previstos para o orçamento de 2019.
Por Roberto Lopes e Alexandre Galante | Poder Naval
O Programa, cujos termos foram ajustados em 2009, estabelece a produção, no complexo industrial naval de Itaguaí (RJ), de quatro submarinos de ataque convencionais (propulsão diesel-elétrica) da classe Scorpène, e a assistência técnica francesa para a construção do primeiro submarino nuclear brasileiro.
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| Submarino Riachuelo |
O primeiro submarino convencional, batizado Riachuelo, deve ser lançado ao mar na manhã da quarta-feira 12 de dezembro.
Em novembro de 2016, reunido com lideranças da Base Industrial de Defesa, em São Paulo, o então ministro da Defesa, Raul Jungmann, estimou o valor total do investimento brasileiro no PROSUB em 30 bilhões de Reais.
O Poder Naval não teve acesso aos valores da redução de recursos que acontecerá no ano que vem, mas pôde detectar a decepção do almirante Leal Ferreira com o assunto, e o desabafo dele com amigos e colaboradores.
De acordo com um desses interlocutores, a maior preocupação deve-se ao fato de a produção dos submarinos Classe Riachuelo (Scorpène) estar engessada em um acordo bilateral – de governo a governo –, que prevê (1) o fornecimento, por parte da indústria francesa, de uma série de equipamentos, e (2) também o pagamento das diferentes etapas da construção dos navios – reguladas por metas conhecidas por “marcos contratuais”.
A construção está a cargo da empresa Itaguaí Construções Navais, joint venture da companhia francesa Naval Group (antiga DCNS) com um ramo do grupo brasileiro Odebrecht.
Segundo o Poder Naval pôde apurar, a expectativa, entre alguns chefes navais de mais alta hierarquia, é que a falta de dinheiro produza, de imediato, um adiamento no cronograma de fabricação do submarino nuclear – de prontificação estimada para o ano de 2029.
O Comando da Marinha tentará assegurar o ritmo de acabamento do submarino Riachuelo, de comissionamento aguardado para 2020, mas já não acredita que todos os quatro Scorpènes estejam operacionais até o fim de 2024, conforme foi planejado.
Agora, o mais provável é que, em face dos diferentes atrasos, o Angostura, último desses navios só esteja disponível na metade final dos anos de 2020.
Impactos dos cortes orçamentários no Prosub
Segundo o Relatório de Gestão Exercício do Ministério da Defesa, no ano de 2017 foram concluídas as obras civis do Estaleiro de Construção (ESC), restando finalizar a montagem eletromecânica e o comissionamento de alguns equipamentos, das redes industriais e dos sistemas integrados de controle, assim como a entrega de alguns equipamentos portáteis, ferramentas e mobiliário de produção.
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| Cronograma original do Prosub |
Foram concluídas, ainda, a pavimentação da Via Litorânea, do Túnel de acesso entre a Área Norte e a Área Sul do Estaleiro e Base Naval (EBN), a construção e ligação da Linha de Transmissão de 25 Kv que abastece de energia a Área Sul do EBN, assim como da Central de Utilidades, Subestação Elétrica e do Prédio do Centro Integrado de Controle da Área Norte da Base Naval (BN-AN).
Houve avanço significativo das obras das instalações prioritárias do Estaleiro de Manutenção (ESM) e da Base Naval (BN) para o lançamento do Submarino Riachuelo, em 2018, quais sejam: Oficina de Ativação de Baterias e Prédio da Tripulação do Submarino do ESM; e Prédio dos Simuladores do Centro de Instrução e Adestramento da BN. Além disso, houve o avanço das Obras da Oficina de Suporte Leve.
Foram iniciadas outras obras relevantes, tais como a Oficina de Apoio à Manutenção e o Prédio do Almoxarifado do ESM, a Oficina de Mastros, Periscópios e Sistemas de Combate, a Portaria, os Prédios Administrativos e a Central de Utilidades da Área Sul da Base Naval (BN-AS), assim como da Linha de Transmissão de 138 Kv. Essas obras poderão ter que ser paralisadas ou ter seu ritmo reduzido, em função da previsão de recursos orçamentários a serem alocados ao projeto no presente exercício.
O efeito sanfona do LME e do LP, que muitas vezes envolve o contingenciamento e o descontingenciamento de recursos dentro de um mesmo exercício, é o principal causador da necessidade de sucessivos aumentos e reduções do ritmo das obras e dificulta sobremaneira o seu planejamento, o que ocasiona faltas ou sobras de recursos ao final do exercício, além do aumento do custo total do projeto, em função das despesas com Canteiro e Apoio Operacional, Plano Básico Ambiental, manutenção de instalações e equipamentos e desmobilização e nova mobilização de pessoal e equipamentos.
Em função das restrições orçamentárias, foi priorizada a aplicação dos recursos recebidos nas metas prioritárias para atender ao cronograma de construção do submarino convencional, quais sejam: o Estaleiro de Construção e o Elevador de Navios, além das instalações do Estaleiro de Manutenção e da Base Naval essenciais ao processo construtivo do S-BR 1.
Foram empreendidas, ainda, diligências e negociações junto à contratada visando reduzir as despesas com canteiro de obras e apoio operacional, a fim de que estes não elevem os custos das obras em patamares que venham a inviabilizar a continuidade do projeto.
Cronograma atrasado dos S-BR. Fonte: Ministério da Defesa – Relatório de Gestão Exercício 2017
O Contrato 1B original do Prosub terminaria em JAN22. Com a extensão do cronograma dos S-BR e a postergação da data de entrega do SBR4 para DEZ23, o novo término do contrato será em JAN24, totalizando 24 meses de extensão de prazo do Contrato. As datas de entrega de cada S-BR foram alteradas a partir do Quarto Termo Aditivo do Contrato 1B, conforme tabela acima.
A extensão do Contrato no 40000/2009-006/00 (Contrato 1B) foi baseada em discussões e análises técnicas, no acompanhamento das atividades de construção, e foi feita de acordo com a necessidade de reaver a previsibilidade dos desembolsos, o que tornou fundamental a implementação de um novo Cronograma de Fabricação e Construção dos S-BR.
A fiscalização do Contrato observando as inconsistências entre o cronograma original planejado e a execução da obra, verificou a necessidade da elaboração de um novo cronograma que levasse em conta todas as variáveis envolvidas.
Neste contexto, diante da necessidade de garantir o perfeito cumprimento do objeto contratual, as Partes contratadas sob a coordenação do Consórcio Baia de Sepetiba (CBS), a quem compete gerir as interfaces do Programa e, devidamente acompanhado pela MB, formaram Grupos de Trabalho, com o objetivo de realizar os estudos necessários para elaboração de um novo cronograma.
Os estudos baseados no amadurecimento do conhecimento detalhado do processo construtivo, fruto da transferência de tecnologia, resultaram na constatação de que o prazo inicialmente estimado para a construção de um S-BR, devido também às características da Legislação Trabalhista Brasileira, não era suficiente. Como resultado desse estudo, foi elaborado um Cronograma de Referência da Construção dos S-BR, o qual alongou o prazo de construção de cada submarino, estendendo o Contrato 1B em 24 meses.
A extensão do Contrato no 40000/2009-006/00 (Contrato 1B) foi baseada em discussões e análises técnicas, no acompanhamento das atividades de construção, e foi feita de acordo com a necessidade de reaver a previsibilidade dos desembolsos, o que tornou fundamental a implementação de um novo Cronograma de Fabricação e Construção dos S-BR.
A fiscalização do Contrato observando as inconsistências entre o cronograma original planejado e a execução da obra, verificou a necessidade da elaboração de um novo cronograma que levasse em conta todas as variáveis envolvidas.
Neste contexto, diante da necessidade de garantir o perfeito cumprimento do objeto contratual, as Partes contratadas sob a coordenação do Consórcio Baia de Sepetiba (CBS), a quem compete gerir as interfaces do Programa e, devidamente acompanhado pela MB, formaram Grupos de Trabalho, com o objetivo de realizar os estudos necessários para elaboração de um novo cronograma.
Os estudos baseados no amadurecimento do conhecimento detalhado do processo construtivo, fruto da transferência de tecnologia, resultaram na constatação de que o prazo inicialmente estimado para a construção de um S-BR, devido também às características da Legislação Trabalhista Brasileira, não era suficiente. Como resultado desse estudo, foi elaborado um Cronograma de Referência da Construção dos S-BR, o qual alongou o prazo de construção de cada submarino, estendendo o Contrato 1B em 24 meses.
Desembolsos previstos para o Prosub. Fonte: Ministério da Defesa – Relatório de Gestão Exercício 2017
Consequentemente, os demais contratos, foram reprogramados e alongados, de forma a atender o novo Cronograma de Construção, como também, foram alterados os desembolsos para compatibilização com a realidade orçamentária da MB, conforme abaixo descrito:
Contrato 1A – Contrato de Compra e Venda do Pacote de Material Importado S-BR:
O Contrato 1A original terminaria em SET21, com a extensão do cronograma dos S-BR e a postergação da data de entrega do SBR4 para DEZ23, o novo término do contrato será em MAR24, totalizando 30 meses de extensão de prazo do Contrato. Essa alteração faz parte do Quinto Termo Aditivo (TA5) ao Contrato 1A.
Contrato 3 – Contrato de Compra de Torpedos e Contramedidas:
O Contrato 3 Original terminava em JUN21. Em função de ajustes técnicos, em SET13 seu término foi alterado para DEZ21 (Primeiro Termo Aditivo – TA1). Com a extensão do cronograma dos S-BR e a postergação da data de entrega do S-BR4 para DEZ23, o novo término do contrato será em DEZ23, totalizando 30 meses de extensão de prazo do Contrato. Essa alteração faz parte do Segundo Termo Aditivo (TA2) ao Contrato 3.
Contrato 6 – Parte 6.1 – Transferência de Tecnologia para Construção dos S-BR:
A parte 1 do Contrato 6 também teve sua duração alterada em virtude da alteração do Cronograma de Construção dos S-BR, entretanto tal alteração não teve impacto na duração do Contrato 6. Esta alteração fez parte de Décimo segundo termo aditivo (TA-12) ao Contrato 6
Contrato 1A – Contrato de Compra e Venda do Pacote de Material Importado S-BR:
O Contrato 1A original terminaria em SET21, com a extensão do cronograma dos S-BR e a postergação da data de entrega do SBR4 para DEZ23, o novo término do contrato será em MAR24, totalizando 30 meses de extensão de prazo do Contrato. Essa alteração faz parte do Quinto Termo Aditivo (TA5) ao Contrato 1A.
Contrato 3 – Contrato de Compra de Torpedos e Contramedidas:
O Contrato 3 Original terminava em JUN21. Em função de ajustes técnicos, em SET13 seu término foi alterado para DEZ21 (Primeiro Termo Aditivo – TA1). Com a extensão do cronograma dos S-BR e a postergação da data de entrega do S-BR4 para DEZ23, o novo término do contrato será em DEZ23, totalizando 30 meses de extensão de prazo do Contrato. Essa alteração faz parte do Segundo Termo Aditivo (TA2) ao Contrato 3.
Contrato 6 – Parte 6.1 – Transferência de Tecnologia para Construção dos S-BR:
A parte 1 do Contrato 6 também teve sua duração alterada em virtude da alteração do Cronograma de Construção dos S-BR, entretanto tal alteração não teve impacto na duração do Contrato 6. Esta alteração fez parte de Décimo segundo termo aditivo (TA-12) ao Contrato 6
Submarino de Propulsão Nuclear SN-BR foi o mais afetado
Quanto ao Projeto e Construção do SN-BR (Empreendimento Modular 19), o projeto é realizado por uma equipe de projetistas da Marinha do Brasil, denominada de Corpo Técnico de Projeto do SN-BR. Esta equipe conduz os trabalhos de desenvolvimento do Projeto do SN-BR no Centro de Desenvolvimento de Submarinos (CDS), situado em São Paulo.
Para desenvolver o Projeto do SN-BR, a equipe recebe Transferência de Tecnologia (ToT) da Empresa Francesa Naval Group (antiga DCNS). O processo de ToT é conduzido para que o BDT (Brazilian Design Team) possa realizar o projeto da plataforma do SN-BR e seus diversos sistemas de bordo, com exceção da parte nuclear do submarino que é da exclusiva responsabilidade da MB.
O projeto do SN-BR teve início efetivo em 6 de julho de 2012. A primeira etapa do Projeto do SN-BR, denominada de Fase A, segundo a metodologia de Projeto adotada pela Empresa Naval Group (Contratada), correspondendo ao Projeto de Concepção, teve uma duração de cerca de um ano, tendo sido encerrada em julho de 2013.
A segunda etapa do Projeto do SN-BR, denominada de Fase B, correspondendo ao Projeto Preliminar do Projeto Básico, teve início em 29 agosto de 2013. Inicialmente tinha a previsão de duração de 18 meses, mas devido às características de ineditismo, complexidade e segurança tecnológica que cercam o projeto com a magnitude de um submarino de propulsão nuclear, a Fase B foi estendida por mais 24 meses, perfazendo um total de 42 meses.
Desta forma, a Fase B do Projeto do SN-BR foi concluída com sucesso em 19 de janeiro de 2017. Destarte, segundo o cronograma inicial havia um período interfases, compreendido entre o fim da Fase B e o início da Fase C (Projeto de Detalhamento do SN-BR), com duração original de seis meses.
A MB constatou a necessidade de estender este período por mais dezoito meses, passando a ter uma duração de 24 meses. A razão principal para esta extensão de prazo guarda relação com a necessidade de se avançar no Projeto da Planta de Propulsão Nuclear do SN-BR, a cargo exclusivo da MB.
Durante este período, que se encontra em andamento, estão sendo realizados estudos complementares e de aperfeiçoamento do Projeto do SN-BR, com o BDT, para tanto, permanecendo o recebimento de assistência técnica da Empresa Naval Group.
As próximas etapas do Projeto do SN-BR, a Fase C (Projeto de Detalhamento) e a Fase D que corresponde à fase de Construção do Submarino, estão a cargo da Empresa de Propósito Específico Itaguaí Construções Navais (ICN) e têm a duração prevista, juntas, de dez anos.
O Projeto SN-BR tinha como prazo inicial de prontificação o ano de 2025. Conforme acima explanado, foram necessárias incluir extensões na duração da Fase B e no Período Interfases que modificaram o prazo do Programa como um todo. Assim, nas condições contratuais vigentes, a previsão de lançamento ao mar do SN-BR é fevereiro de 2029 e a sua prontificação agosto de 2030.
No entanto, novos estudos sobre o Cronograma do SN-BR encontram-se em andamento que visam adequá-lo ao atendimento dos expressivos desafios tecnológico e gerencial e às potenciais restrições orçamentárias, que incidem sobre um projeto de tamanha complexidade e magnitude
A Planta Nuclear do SN-BR possui 70% da matéria prima contratada, 50% de serviço contratado com a Nuclebrás Equipamentos Pesados (NUCLEP) para a confecção dos principais componentes de mecânica pesada e 30% contratado com firmas estrangeiras especializadas na confecção dos elementos internos da alta precisão.
A obtenção da Planta de Propulsão Nuclear do SN-BR se divide em duas partes. A primeira, referente aos sistemas nucleares (Circuito Primário), que será fornecida pelo CTMSP nos termos da Norma de Desenvolvimento (NODE) para Execução da Ação Interna MD000600PUU. A Segunda, referente aos sistemas não nucleares (Circuito Secundário), que será fornecido pelo Naval Group nos termos do Contrato de Compra e Venda do Pacote de Material Importado para a construção do SN-BR (Contrato 2A).
A limitação na liberação dos recursos financeiros e os baixos créditos alocados afetaram muito a propulsão nuclear, impactando em importantes contratos no país e no exterior. Houve necessidade de renegociações dos mesmos.
Nos contratos em vigor o não pagamento pode representar uma quebra contratual e a correspondente perda de oportunidade para o recebimento do objeto contratual. Ressalta-se que as negociações para fornecimento de materiais, equipamentos e prestação de serviços nesta área são plenamente controladas pelos governos dos países de origem e requerem autorizações específicas.
As restrições orçamentárias e sobretudo financeiras, impostas ao projeto nos anos de 2015 e 2016, geraram a necessidade de efetuar várias renegociações de marcos contratuais no desenvolvimento da Propulsão Nuclear, ocasionando atraso na assinatura de novos contratos e perda de oportunidades nas contratações no exterior, bem como impacto no cronograma.
Apesar de não haver margem no exercício de 2017 para novas contratações, foram tratadas negociações para as futuras, que aguardarão a confirmação da disponibilidade de créditos para os próximos exercícios. Com as restrições financeiras ocorridas no exercício de 2017, diversos contratos da Planta Nuclear foram renegociados e tiveram seu cronograma estendido, prolongando os prazos e reduzindo as parcelas.
LABGENE
A implantação do Laboratório de Geração de Energia Núcleo-Elétrica (LABGENE) é parte fundamental para o desenvolvimento da Propulsão Nuclear para o SN-BR.
O Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), subordinado à Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM), tem o propósito de atuar como órgão executivo central de gestão do projeto.
As restrições orçamentário-financeiras e a variação cambial em passado recente impactaram negativamente o ritmo das atividades e contratações, implicando em renegociações contratuais e revisões das necessidades orçamentárias para o Programa Nuclear da Marinha (PNM).
O projeto vivenciou inúmeras restrições orçamentárias, tendo passado inclusive por estados “vegetativos” que impediram seu avanço em alguns momentos. Em 2008, a previsão de prontificação do LABGENE era para 2014.
Antes dos cortes orçamentários em 2015 e 2016, o início do comissionamento do LABGENE estava previsto para o final de 2018.
Todavia, fruto da complexa redução em tela, acarretou-se nova revisão de horizonte para 2021, tendo ocorrido: desmobilização de equipes; alteração de ritmos de contratos; renegociação de preços com fornecedores; entre outras consequências de difícil previsão e mensuração.
Não se pode esquecer que além dos óbices enfrentados com a disponibilidade de recursos orçamentários, há o ineditismo do projeto, a dificuldade em encontrar fornecedores qualificados que atendam aos requisitos técnicos severos do PNM e a elevação da carga burocrática para a execução financeira e processos administrativos, ocasionando morosidade no processamento de faturas e licitações.
Atualmente, mantém-se a previsão de início do comissionamento do LABGENE para 2021, sendo observados avanços significativos no que tange o andamento de obras civis dos prédios e da infraestrutura que compõem o empreendimento.
