Ministério da Defesa
Assessoria de Comunicação Social
Brasília, 06/03/2012 – O Ministro da Defesa, Celso Amorim, destacou hoje o compromisso do governo de cumprir as determinações da lei que criou a Comissão da Verdade. Segundo ele, a sociedade brasileira precisa ter clareza de que a norma será aplicada em sua integralidade, inclusive no que se refere à Lei de Anistia, que veda a punição a civis e militares que cometeram crimes políticos ou conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
O ministro participou de audiência pública esta manhã no Senado Federal. Na saída, concedeu rápida entrevista a jornalistas. Ele afirmou que o respeito à autoridade civil é parte da democracia e ressaltou o compromisso do governo de continuar a suprir todos os meios, pessoais e materiais, para as Forças Armadas desempenharem, de maneira adequada, seu papel constitucional de defesa do país e do Estado Democrático de Direito, além das ações de garantia da lei e da ordem.
Eis, abaixo, a íntegra da declaração do ministro:
"O que é importante é o respeito à autoridade civil. Isso é parte da democracia, da mesma maneira que respeitamos o profissionalismo dos militares. O governo da presidenta Dilma Rousseff tem dado demonstrações efetivas disso, inclusive recriando condições de trabalho (dos militares) que estavam muito precárias. (Essas condições) tiveram impulso em determinado momento e caíram em outro.
Da mesma maneira, nós respeitamos muito a lei. Nesse caso, (Lei nº 12.528/11, que criou a Comissão da Verdade) passada pela virtual unanimidade do Congresso Nacional (digo virtual porque houve apenas um ou dois votos contrários). Ao mesmo tempo, é preciso ter clareza que essa lei vai ser aplicada em sua integralidade, inclusive naquilo que diz respeito à observância, como ela própria estipula, da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79).
Portanto, não há porque haver toda essa inquietação em torno de questões que não estão colocadas. A lei foi objeto de muita negociação, foi pactuada. O governo respeitará o que foi pactuado, até porque o que foi acordado está na lei. Então, não há discussão sobre isso. Há muita especulação infundada.
Acho que vamos resolver esse problema, com o alto grau de profissionalismo dos militares brasileiros, que tenho podido comprovar no preparo para a defesa do país, algo fundamentalmente importante. Nós estamos dando condições materiais para isso (preparo dos militares). E vamos continuar dando com o Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED). Estamos também atentos às questões que dizem respeito às condições de vida material das Forças Armadas.
Eles (militares) têm dado demonstrações desse profissionalismo também em questões como apoio à lei e à ordem, quando há necessidade, sempre dentro dos limites constitucionais, de acordo com os pedidos feitos, e também em muitas outras situações que são subsidiárias, como o apoio à pesquisa na Antártica. Encontrei aqui (Senado) o ex-governador e senador do Acre (Jorge Viana). Menciono o Acre porque o estado sofreu agora uma tremenda catástrofe com as enchentes. Sem o apoio das nossas Forças Armadas seria impossível atender a essas situações. Quero valorizar essa presença. O governo da presidenta Dilma valoriza essa presença. Agora, também é necessário que haja respeito à lei".
