De acordo com o PLS 69/04 – Complementar, as Forças Armadas e a Polícia Federal poderão instalar e manter, nas áreas indígenas, unidades militares e policiais, equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logística necessárias. Poderão ainda implantar programas e projetos de controle e proteção da fronteira.
O projeto de Augusto considera como relevante interesse público da União o exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras ocupadas por indígenas.
Condições
O Conselho de Defesa Nacional terá que analisar o plano de trabalho relativo à instalação permanente de unidades militares e policiais naquelas áreas com as seguintes especificações: localização, justificativa, construções e contingente ou efetivo de policiais e militares.
A proposição também estabelece que toda ação deverá adotar medidas de proteção da vida e do patrimônio do sindígenas e de suas comunidades, de respeito aos usos, costumes e tradições desses povos.
O projeto original previa que a instalação de unidades policiais e militares, de equipamentos e das vias de acesso em áreas indígenas seria permitida somente em faixa de fronteira. Mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emenda, acolhida pela CRE, que retirou essa expressão do texto para evitar limitação ao trabalho dos policiais e militares na região.
O relator, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação relativa à reserva Raposa Serra do Sol, "pacificou essa questão" quando não deixou dúvidas sobre a liberdade de atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas.
Malta quer Sivam na segurança da fronteira Brasil-Paraguai
O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que solicitará ao governo brasileiro reforço do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) no policiamento da fronteira entre o Brasil e o Paraguai. O Sivam é um projeto das Forças Armadas para controle do tráfego aéreo e da segurança da Amazônia.
Magno Malta está na cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, onde se encontrou com o senador Robert Acevedo, que no dia 26 de abril sofreu um atentado atribuído a narcotraficantes que atuam nos dois países. No ataque, morreram o motorista e o segurança do parlamentar paraguaio, que foi ferido no braço.
Em sua opinião, se o Brasil quiser evitar a entrada de criminosos pela fronteira, precisa aumentar o efetivo de policiais e investir em tecnologia para o combate ao crime organizado na região.
– O efetivo de Polícia Federal aqui é uma brincadeira, uma piada. Tinha que aumentar em pelo menos cinco vezes – recomendou.
Também participaram do encontro no Paraguai representante do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai e o prefeito de Pedro Juan Caballero, José Carlos Acevedo, irmão do senador ferido no atentado.