O Estado de S.Paulo
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou projeto de Lei que estabelece que o militar que matar alguém, usando a lei do abate, será julgado pela Justiça Militar. Como não havia legislação específica, esse tipo de caso iria para a justiça comum. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e não passará pelo plenário do Senado. Por isso, entrará em vigor assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que poderá acontecer em até 15 dias úteis.
