Proibição de cortes no orçamento da Defesa

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça impede governo de contingenciar verbas das Forças Armadas por um prazo de dez anos

 

Jornal do Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 53/04), de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que obriga o governo federal a repassar às Forças Armadas, durante dez anos, todos os recursos previstos no Orçamento da União para os programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Além do contingenciamento dos recursos do Orçamento, o texto proíbe ainda a formação de reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados às instituições militares.

Além de recomendar a aprovação da PEC 53/04, o relator, Pedro Simon (PMDB-RS), pediu a rejeição da PEC 85/03, de Demostenes Torres (DEM-GO), que tramitava em conjunto, por entender que a medida enfrentaria muitas dificuldades ao proibir o contingenciamento de recursos por tempo indeterminado em favor de apenas um segmento de governo. Além disso, Simon observou que a proposta de Crivella é mais abrangente por vedar ainda a limitação, pelo governo, das aquisições, com recursos de financiamentos externos, de bens e serviços destinados às Forças Armadas.

Ainda pela proposta, o orçamento anual das Forças Armadas deverá prever recursos suficientes para o cumprimento integral dos pagamentos previstos nos contratos de financiamento externo, inclusive os da contrapartida nacional.

Tanto Marcelo Crivella quanto Demostenes Torres argumentam que a histórica falta de recursos para investimento sucateou os equipamentos e estagnou a pesquisa tecnológica na área militar, colocando o país em situação desfavorável perante a comunidade internacional.