Brasília – Jornal do Brasil
A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, ajuizou, no STF, uma nova argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), desta vez contra dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) que, segundo ela, criam restrições inconstitucionais ao acesso à Justiça por parte de Militares. De acordo com o Estatuto, o Militar que se julgar prejudicado por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico só pode recorrer ao Judiciário depois de esgotados todos os recursos de caráter interno. Além disso, é obrigado a informar, antecipadamente, à autoridade à qual se subordina, sobre a intenção de recorrer.
Para a procuradora, "os Militares das três Forças sujeitam-se a sofrer sanções disciplinares em razão dessas restrições ao exercício do seu direito fundamental de provocação da prestação jurisdicional". Com base em longa análise do Estatuto dos Militares em face da Constituição de 1988, Deborah Duprat pede a concessão de liminar até o julgamento do mérito da ação. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, solicitou informações ao advogado-geral da União, em despacho datado de sexta-feira última.
